[:pt]Câmara. Reforma da Previdência. PEC 287/2016. RGPS. Dados atuariais. Apresentação[:]

[:pt]O relator da reforma da Previdência, Dep. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA), disse que o envio, pelo governo, da projeção atuarial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga os benefícios do setor privado, «não muda em nada» sua posição favorável ao texto do governo. Os dados atuariais foram enviados ontem (14/03) pelo Ministério da Fazenda à comissão especial que analisa a reforma da Previdência (PEC 287/2016). As informações haviam sido solicitadas pelo Dep. Ivan Valente (Psol-SP) e transformadas em um requerimento de informação da comissão especial. Pela Constituição, os Ministros a quem são endereçados estes requerimentos são obrigados a responder ao Congresso, no prazo de 30 dias, sob pena de cometer crime de responsabilidade. A projeção atuarial do RGPS vinha sendo cobrada pelos deputados contrários à reforma do governo Michel Temer desde que o projeto chegou à Câmara, no ano passado. Uma das alegações do governo para a proposta é o crescimento do déficit do sistema previdenciário nas próximas décadas, com risco para o pagamento dos benefícios futuros. A PEC 287 traz alguns dados sobre a sustentabilidade do RGPS, mas os deputados pediam informações mais detalhadas, como a memória de cálculo da previsão de receita e de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) que embasou os dados do governo para o déficit da Previdência Social, e a projeção da evolução de contribuições e benefícios. Os números serão agora analisados pelos parlamentares. Arthur Oliveira Maia acredita que os dados deverão apenas confirmar a necessidade de mudança do modelo previdenciário atual, em direção ao proposto pelo governo. «Cabe àqueles que andaram cobrando por isso por tanto tempo que façam uma avaliação, que façam uma crítica, não uma crítica vazia, mas técnica», disse. (Fonte: Câmara dos Deputados)[:]